AREsp 2520431 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, ficando aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PRISCILA DIAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

PRISCILA DIAS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como fundamento da decisão monocrática por dissociação das razões do recurso especial dos fundamentos do acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, ficando aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno