REsp 2161698 - DECISAO

REsp 2161698 - DECISAO

Verificada a completa impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo em recurso especial e determinou sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 1021, §2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ e no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Para Conhecimento E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar a autuação como recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Reautuação De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Ação Popular Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Reautuação De Recurso Especial +1 more

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Parties

RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Para Conhecimento E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  2. 2 Verificação do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reautuação e autuação como recurso especial (art. 1021, § 2º, CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Verificada a completa impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo em recurso especial e determinou sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 1021, §2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ e no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar a autuação como recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar a autuação do feito como recurso especial