REsp 2166696 - DECISAO

REsp 2166696 - DECISAO

Verificado que a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e determinou-se sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 1021, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ e no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Revelia
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Revelia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e requisitos para sua autuação
  3. 3 Se a decisão que decreta revelia é atacável por agravo de instrumento quando não se enquadra no art. 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificado que a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e determinou-se sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 1021, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ e no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reautuação como recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar a autuação do feito como recurso especial (com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ)