AREsp 2555559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: MARCELO DE OLIVEIRA SILVA; Agravado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Final: Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Final: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Efeito da súmula 182/STJ em casos de impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial