AREsp 2541301 - ACORDAO

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Por falta de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados e pela impossibilidade de delimitação da controvérsia, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARINETE FERMIANA RIBEIRO DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Recurso Especial, Abertura Da Instância Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Recurso Especial Abertura Da Instância Especial

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Parties

MARINETE FERMIANA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Por falta de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados e pela impossibilidade de delimitação da controvérsia, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgado por unanimidade pela Quarta Turma (25/06/2024 a 01/07/2024)