AREsp 2489916 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (violação do princípio da dialeticidade recursal), o agravo interno é manifestamente inadmissível, sendo não conhecido e imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio dessa quantia, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: WILLI VOGEL NETO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

WILLI VOGEL NETO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Condicionamento de interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (violação do princípio da dialeticidade recursal), o agravo interno é manifestamente inadmissível, sendo não conhecido e imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio dessa quantia, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa ao agravante no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.