AREsp 2678813 - DECISAO

AREsp 2678813 - DECISAO

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, a decisão que negou seguimento ao recurso especial estava correta, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e, assim, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: BRUNO DANIEL MIRANDA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Seguimento Negado (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal

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Parties

BRUNO DANIEL MIRANDA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Seguimento Negado (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa do recurso adequado
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, a decisão que negou seguimento ao recurso especial estava correta, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e, assim, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se