AREsp 2510596 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, para possibilitar nova análise do agravo em recurso especial, determinando-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Remessa Para Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Decisão reconsiderada e determinou-se nova análise do agravo em recurso especial; vista ao Ministério Público Federal para parecer; após, conclusos; intimem-se.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Remessa Para Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Impugnação específica como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
2 Revisão da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão reconsiderada e determinou-se nova análise do agravo em recurso especial; vista ao Ministério Público Federal para parecer; após, conclusos; intimem-se.

Orders

Reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Dar vista ao Ministério Público Federal para parecer sobre o agravo em recurso especial