EAREsp 1750785 - ACORDAO

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Verificou-se que o acórdão embargado tratava da ausência de efetiva comprovação do recolhimento do preparo em razão de divergência entre o número constante no código de barras da guia e o comprovante de pagamento, e que, após intimação para recolher em dobro, a parte recolheu valor menor que o devido. O paradigma anotava mero erro material que não comprometeu a comprovação do pagamento. Por falta da indispensável similitude fático-jurídica entre os arestos (art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ), acolher os embargos de divergência seria incabível, devendo ser mantida a decisão que declarou a deserção e indeferiu liminarmente os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Falta De Preparo, Deserção, Preparo Recursal, Similitude Entre Arestos
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Embargos De Divergência Falta De Preparo Deserção Preparo Recursal Similitude Entre Arestos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma
  2. 2 Divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  3. 3 Intimação para recolhimento do preparo em dobro e recolhimento a menor

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão embargado tratava da ausência de efetiva comprovação do recolhimento do preparo em razão de divergência entre o número constante no código de barras da guia e o comprovante de pagamento, e que, após intimação para recolher em dobro, a parte recolheu valor menor que o devido. O paradigma anotava mero erro material que não comprometeu a comprovação do pagamento. Por falta da indispensável similitude fático-jurídica entre os arestos (art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ), acolher os embargos de divergência seria incabível, devendo ser mantida a decisão que declarou a deserção e indeferiu liminarmente os embargos.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência