AREsp 2502090 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se o princípio da dialeticidade, permanecendo, ademais, os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: EDILSON ROBERTO RATTI e OUTRA; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (julgamento Virtual Da Quarta Turma, 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283/stf E 7/stj, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283/stf E 7/stj Súmula 182/stj Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º +1 more

Case Brief

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Parties

EDILSON ROBERTO RATTI e OUTRA

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (julgamento Virtual Da Quarta Turma, 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à não admissibilidade de recurso que não impugna especificamente fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se o princípio da dialeticidade, permanecendo, ademais, os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.