AREsp 2569677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a alegação de incidência da Súmula 7/STJ e a impossibilidade de alegação de divergência com súmula), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: COMBUSTAR COMBUSTAO INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMBUSTAR COMBUSTAO INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a alegação de incidência da Súmula 7/STJ e a impossibilidade de alegação de divergência com súmula), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC