Pet 16752 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, combinando-se tal ausência com a constatação de que a petição inicial não trouxe documentos mínimos exigidos e não demonstrou plausibilidade jurídica apta a superar o óbice da Súmula 7/STJ; não se verificou, assim, motivo para redistribuição do Relator.

Parties
Agravante: ILTOMAR HELENO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impedimento/redistribuição De Relator (art. 971 Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Tutela Cautelar Agravo Interno Efeito Suspensivo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

ILTOMAR HELENO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º CPC/2015)
  2. 2 Competência/impedimento do relator (art. 971, parágrafo único, CPC/2015)
  3. 3 Ausência de documentos mínimos para análise da cautelar (art. 303, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, combinando-se tal ausência com a constatação de que a petição inicial não trouxe documentos mínimos exigidos e não demonstrou plausibilidade jurídica apta a superar o óbice da Súmula 7/STJ; não se verificou, assim, motivo para redistribuição do Relator.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.