AREsp 2563238 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (e art. 932, III), tornando o recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do referido artigo.

Parties
Agravante: JOSÉ SEVERINO DA SILVA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual

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Parties

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condicionamento da interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (e art. 932, III), tornando o recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do referido artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do montante correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.