AREsp 2555744 - ACORDAO

AREsp 2555744 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, de modo que manteve-se a decisão agravada sem aplicação de multa ou majoração de honorários.

Parties
Agravante: S A C DE S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Decisão Da Presidência Do STJ, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Decisão Da Presidência Do STJ Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

S A C DE S S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, de modo que manteve-se a decisão agravada sem aplicação de multa ou majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.