REsp 2167180 - DECISAO

REsp 2167180 - DECISAO

Em juízo de reconsideração, verificou-se que as razões do agravo interno exigiam melhor exame, pelo que a relatora tornou sem efeito a decisão monocrática que havia não conhecido do recurso e determinou a autuação do agravo como recurso especial para processamento e análise da controvérsia.

Parties
Agravante: MARIO AMERICO ALBANESE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Autuado Como Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo autuado como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula Nº 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, NCPC, Reconsideração Monocrática
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Parties

MARIO AMERICO ALBANESE e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Autuado Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do NCPC na inadmissão do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando não infere todos os fundamentos da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração, verificou-se que as razões do agravo interno exigiam melhor exame, pelo que a relatora tornou sem efeito a decisão monocrática que havia não conhecido do recurso e determinou a autuação do agravo como recurso especial para processamento e análise da controvérsia.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo autuado como recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática recorrida
  • Determino a autuação do agravo como recurso especial