AREsp 2587287 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou e concluiu que a cédula de crédito bancário previa a aplicação da Lei 10.931/2004 e, portanto, não se tratava de crédito rural; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, aplicou-se o art.85, §11, do CPC/15 para majorar em 10% os honorários já fixados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Havia Negado Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Crédito Rural, Aplicação Da Lei 10.931/2004, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/15)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Crédito Rural Aplicação Da Lei 10.931/2004 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Havia Negado Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à natureza jurídica do contrato (crédito rural)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Lei 10.931/2004 à cédula de crédito bancário em face de cláusula contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou e concluiu que a cédula de crédito bancário previa a aplicação da Lei 10.931/2004 e, portanto, não se tratava de crédito rural; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, aplicou-se o art.85, §11, do CPC/15 para majorar em 10% os honorários já fixados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.