AREsp 2590264 - DECISAO

AREsp 2590264 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ, e não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF); majoraram-se os honorários em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANA MARIA DA SILVA FELIX (ANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 283 Do STF, Súmula 308 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 283 Do STF Súmula 308 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DA SILVA FELIX (ANA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso quando não impugnado fundamento suficiente do acórdão
  3. 3 Afastamento da aplicação da Súmula n.º 308 do STJ pelo Tribunal estadual no caso concreto

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ, e não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF); majoraram-se os honorários em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada e conhece-se do agravo interno
  • Não conhece-se do recurso especial