EREsp 2065057 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado desprovido de fundamentação adequada por apresentar razões genéricas e não particularizar as teses (não indicar doença da beneficiária nem o tratamento cuja negativa ocorreu), justificando a incidência da Súmula 284/STF e, por conseguinte, a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: U. DE L. C. DE T. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Alegação Genérica De Violação De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Alegação Genérica De Violação De Dispositivos Legais Súmula 284/stf Fundamentação Recursal

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Parties

U. DE L. C. DE T. M.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Deficiente fundamentação recursal por alegações genéricas
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de particularização das teses
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração inequívoca e particularização do dispositivo federal no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado desprovido de fundamentação adequada por apresentar razões genéricas e não particularizar as teses (não indicar doença da beneficiária nem o tratamento cuja negativa ocorreu), justificando a incidência da Súmula 284/STF e, por conseguinte, a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial