AREsp 2546765 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, quando o recurso é interposto contra acórdão publicado sob o CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Cpc/2015 Art. 1.021 §1º +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, quando o recurso é interposto contra acórdão publicado sob o CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.