AREsp 2495715 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos do art. 1.021, § 1º do CPC para conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgado por unanimidade.