AREsp 2527899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (relacionados às Súmulas 284/STF e 280/STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação feita apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão da impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno
  3. 3 Obrigação de impugnar, individualizada e especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (relacionados às Súmulas 284/STF e 280/STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação feita apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.