AREsp 2475744 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (especificamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo ainda exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado, Não Conhecimento Do Recurso)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado, Não Conhecimento Do Recurso)
Legal Issues
- 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
- 2 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (especificamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo ainda exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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