AREsp 2114824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou-se em Ato Normativo TJES 68/2020 (ato infralegal), o que impede o conhecimento de recurso especial em face do conceito estrito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF; além disso, a manutenção de liminar não permite, via de regra, a interposição de recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF, já que a controvérsia não foi apreciada de forma definitiva pelas instâncias de origem e falta o requisito de esgotamento de instância.

Parties
Agravante: GATTIGRAN GRANITOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tempestividade, Ato Normativo Infralegal, Medida Liminar, Súmula 735/stf, Esgotamento De Instâncias
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tempestividade Ato Normativo Infralegal Medida Liminar +2 more

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Parties

GATTIGRAN GRANITOS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo de instrumento à luz do Ato Normativo TJES 68/2020
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão fundada em ato normativo infralegal
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 735/STF a decisões que deferem liminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou-se em Ato Normativo TJES 68/2020 (ato infralegal), o que impede o conhecimento de recurso especial em face do conceito estrito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF; além disso, a manutenção de liminar não permite, via de regra, a interposição de recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF, já que a controvérsia não foi apreciada de forma definitiva pelas instâncias de origem e falta o requisito de esgotamento de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno