REsp 2177946 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; tal ausência de impugnação, além de caracterizar inovação recursal quando suscitada apenas em agravo interno, impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da Súmula 182/STJ; por conseguinte, manteve-se a inadmissão e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Decadência, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Decadência Honorários Recursais

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; tal ausência de impugnação, além de caracterizar inovação recursal quando suscitada apenas em agravo interno, impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da Súmula 182/STJ; por conseguinte, manteve-se a inadmissão e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno