AREsp 2272396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — em especial, deixou de infirmar a aplicação do art. 1.022 do CPC, da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ — sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal e a indicação de precedentes do STJ quando invocada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — em especial, deixou de infirmar a aplicação do art. 1.022 do CPC, da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ — sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal e a indicação de precedentes do STJ quando invocada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não admitiu o recurso especial