AREsp 2537096 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 518/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual a decisão monocrática da Presidência foi mantida.

Parties
Agravante: JOÃO RODRIGUES DA SILVA; Agravantes: OUTROS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 932, III Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 518/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e Súmula 518/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 518/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual a decisão monocrática da Presidência foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.