AREsp 2551802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ; por ser a decisão de admissibilidade um único dispositivo, é necessária a impugnação integral dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024); Agravo Negado Provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024); Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se, quando a inadmissão do recurso especial se funda na consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83/182), cabe à parte apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ
  3. 3 Se a decisão de admissibilidade é um único dispositivo e deve ser impugnada integralmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ; por ser a decisão de admissibilidade um único dispositivo, é necessária a impugnação integral dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial.