AREsp 2477067 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, deixando incólumes fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do julgado, o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) no sentido de validar a citação postal entregue no endereço do executado, mesmo que recebida por terceiros, razão pela qual não há nulidade a declarar.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Citação Postal, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 83 STJ, Presunção De Validade Do AR Recebido Por Terceiro Em Condomínio
Processual Civil Execução Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Citação Postal Súmulas 283 E 284 STF +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade apenas para matérias que possam ser arguidas de ofício e que dispensem dilação probatória
  2. 2 Validade da citação postal recebida por terceiro em condomínio
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quando as razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, deixando incólumes fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do julgado, o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) no sentido de validar a citação postal entregue no endereço do executado, mesmo que recebida por terceiros, razão pela qual não há nulidade a declarar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido