AREsp 2535528 - ACORDAO

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Por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos no referido código; verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, restou descumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, devendo incidir a Súmula 182/STJ, o que conduz ao não conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos no referido código; verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, restou descumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, devendo incidir a Súmula 182/STJ, o que conduz ao não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.