REsp 1854411 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ (e, por analogia, óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quanto a fundamentos autônomos não combatidos).

Parties
Agravante: ETEMP ENGENHARIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei 6.019/74, Prequestionamento, Astreintes, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Lei 6.019/74 +3 more

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Parties

ETEMP ENGENHARIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação sobre prequestionamento e reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ (e, por analogia, óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quanto a fundamentos autônomos não combatidos).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno