AREsp 2571799 - ACORDAO

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Não havendo impugnação específica e individualizada dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, impede-se o conhecimento do agravo interno, sendo irregular a tentativa de suprir tal impugnação apenas no agravo interno por configurar inovação recursal e estar preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação de inovação recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação individualizada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação específica e individualizada dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, impede-se o conhecimento do agravo interno, sendo irregular a tentativa de suprir tal impugnação apenas no agravo interno por configurar inovação recursal e estar preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno