AREsp 2141543 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em razão de razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando não são rebatidos todos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que veda o conhecimento do agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso; ademais, a decisão agravada havia fundamentado o não conhecimento pelo entendimento assentado na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo interno