AREsp 2527881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação foi genérica e não houve o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; a decisão de admissibilidade é dispositiva única e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: OCTAVIANO ALVES DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj (por Analogia)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj (por Analogia)

Case Brief

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Parties

OCTAVIANO ALVES DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação foi genérica e não houve o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; a decisão de admissibilidade é dispositiva única e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.