AREsp 2535679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (incluindo a incidência do óbice da Súmula 7/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), impede o conhecimento do agravo e torna preclusa qualquer impugnação suscitada apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 7/stj Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar, de forma individualizada, todos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando a impugnação é suscitada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (incluindo a incidência do óbice da Súmula 7/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), impede o conhecimento do agravo e torna preclusa qualquer impugnação suscitada apenas no agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.