AREsp 2555417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente a questão de não cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional e a aplicação das Súmulas 83 e 182/STJ), sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada que exige impugnação específica para conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VANDA ALICE VENANCIO e OUTROS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VANDA ALICE VENANCIO e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente a questão de não cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional e a aplicação das Súmulas 83 e 182/STJ), sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada que exige impugnação específica para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial.