REsp 1944191 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, existiam óbices processuais (ausência de prequestionamento, incapacidade normativa dos dispositivos indicados para reformar o acórdão, matéria de competência do STF) que impediam o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERTA FEITOSA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Teoria Do Fato Consumado, Súmulas STF (282, 356, 284), Resolução TSE 23.563/2018, Competência Do STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Teoria Do Fato Consumado Súmulas STF (282, 356, 284) Resolução TSE 23.563/2018 +1 more

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Parties

ROBERTA FEITOSA BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 4.657/1942

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, existiam óbices processuais (ausência de prequestionamento, incapacidade normativa dos dispositivos indicados para reformar o acórdão, matéria de competência do STF) que impediam o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.