AREsp 1916189 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não houve prova suficiente do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício especial rural por idade, e a reforma desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; além disso, eventual discussão de natureza constitucional deve ser apreciada pelo STF (art.102, III, CF).

Parties
Agravante: EVA CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Competência Do STF, Benefício Previdenciário Por Idade, Prova Material, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Competência Do STF Benefício Previdenciário Por Idade Prova Material +1 more

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Parties

EVA CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Competência para apreciação de matéria constitucional (STF vs STJ)
  3. 3 Suficiência do início de prova material para comprovação de atividade rural e condição de segurada especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não houve prova suficiente do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício especial rural por idade, e a reforma desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; além disso, eventual discussão de natureza constitucional deve ser apreciada pelo STF (art.102, III, CF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.