AREsp 2543748 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravante não cumpriu o ônus processual previsto nos dispositivos aplicáveis, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 283/stf, Cotejo Analítico, Inovação Recursal
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 283/stf Cotejo Analítico Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno considerada inovação recursal e preclusa

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravante não cumpriu o ônus processual previsto nos dispositivos aplicáveis, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.