REsp 2109367 - ACORDAO

REsp 2109367 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorre-se na vedação consagrada pela Súmula 182/STJ e nas regras de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Ausência De Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Ausência De Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorre-se na vedação consagrada pela Súmula 182/STJ e nas regras de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.