AREsp 2533843 - ACORDAO

AREsp 2533843 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ; inexistindo tal impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ, e, quando a inadmissão se funda na consonância com jurisprudência do STJ, o recorrente deve trazer julgados contemporâneos ou supervenientes e efetuar cotejo analítico, o que não ocorreu no caso.

Parties
Agravante: STOLLE MACHINERY DO BRASIL IND/ E COM/ DE EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STOLLE MACHINERY DO BRASIL IND/ E COM/ DE EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Obrigação de apresentar precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes e realizar cotejo analítico quando a inadmissão se funda na consonância com jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ; inexistindo tal impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ, e, quando a inadmissão se funda na consonância com jurisprudência do STJ, o recorrente deve trazer julgados contemporâneos ou supervenientes e efetuar cotejo analítico, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.