AREsp 2422244 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, nem demonstrou no agravo interno que no agravo em recurso especial havia atacado todos os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravante: ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decidido Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 280/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Agravante
ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decidido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Obrigação de demonstrar, no agravo interno, que no agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, nem demonstrou no agravo interno que no agravo em recurso especial havia atacado todos os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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