AREsp 2577218 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, incumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada realizou correta análise quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF) em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais.

Parties
Agravante: ILIDIO FORTUNATO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Nos Termos Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Nos Termos Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ILIDIO FORTUNATO DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, incumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada realizou correta análise quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF) em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.