AREsp 2406704 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e direta aos fundamentos da decisão agravada (incumprimento do ônus da dialeticidade), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e direta aos fundamentos da decisão agravada (incumprimento do ônus da dialeticidade), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno