AREsp 2512758 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido quando a parte agravante deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, por ter sido o recurso interposto na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido quando a parte agravante deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, por ter sido o recurso interposto na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.