AREsp 2577919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e sem realizar o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GRILO MOBILIDADE E TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No STJ Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

GRILO MOBILIDADE E TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No STJ Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e tese recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e sem realizar o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática mantida que não conheceu do recurso especial.