AREsp 2362464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte de origem, sendo tal impugnação requisito essencial para o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e diante da incidência da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Cpc/2015 Art. 932, Ri/stj Art. 253
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal Súmula 7 Do STJ Cpc/2015 Art. 932 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação de inovação recursal
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte de origem, sendo tal impugnação requisito essencial para o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e diante da incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.