AREsp 2449704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, e a modificação da conclusão sobre a ocorrência do fato gerador do ITCMD e sobre a regularidade da intimação editalícia demandaria reexame de provas e da legislação estadual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; assim, mantida a decisão de inadmissão do recurso especial e afastada a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SOLANGE SANTOS RAMOS; Cônjuge: Marcos César Ramos; Fisco/autuante: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual) Julgamento E Negativa De Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, ITCMD, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Intimação Por Edital, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial ITCMD Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

SOLANGE SANTOS RAMOS

Agravante

Marcos César Ramos

Cônjuge

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Fisco/autuante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual) Julgamento E Negativa De Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência do fato gerador do ITCMD a partir de declaração de ajuste anual (DAA)
  2. 2 Regularidade da intimação por edital
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, e a modificação da conclusão sobre a ocorrência do fato gerador do ITCMD e sobre a regularidade da intimação editalícia demandaria reexame de provas e da legislação estadual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; assim, mantida a decisão de inadmissão do recurso especial e afastada a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno