REsp 2123047 - DECISAO

REsp 2123047 - DECISAO

O agravo interno foi considerado intempestivo e, além disso, é manifestamente inadmissível contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo cabível apenas contra decisões monocráticas, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Contra Acórdão Colegiado, Multa Processual (art. 1.021 Do Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Contra Acórdão Colegiado Multa Processual (art. 1.021 Do Cpc)

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  3. 3 Aplicação de multa por interposição manifestamente inadmissível/erro grosseiro nos termos do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado intempestivo e, além disso, é manifestamente inadmissível contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo cabível apenas contra decisões monocráticas, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.