AREsp 2384896 - ACORDAO

AREsp 2384896 - ACORDAO

A decisão agravada foi publicada sob a vigência do CPC/2015; o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo interno iniciou em 01/08/2023 e findou em 13/09/2023, tendo o agravo sido protocolado em 14/09/2023, razão pela qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno de 15 dias úteis nos termos do art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de intempestividade do agravo interno protocolado fora do prazo legal

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada sob a vigência do CPC/2015; o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo interno iniciou em 01/08/2023 e findou em 13/09/2023, tendo o agravo sido protocolado em 14/09/2023, razão pela qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.