AREsp 2372821 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art.1.021, §1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, além dos óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ e da ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma — Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma — Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art.1.021, §1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, além dos óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ e da ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.